20 de jan de 2015

Multas de Trânsito - Saiba onde recorrer de multas em Vitória

Saiba onde recorrer multas de trânsito em Vitória  - Saiba como agir se receber uma multa!


Multas de Trânsito  Vitória 



 Se você acha que recebeu uma multa injustamente , saiba que você pode recorrer.


Saiba como neste post do Blog Vitória Online. Onde recorrer a multas em Vitória ES


 O motorista deve recorrer a multa e apresentar sua defesa no órgão indicado na notificação (órgão que aplicou a multa) .


Em Vitória, deverá ser apresentada ao Protocolo Geral do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac).


 Não é preciso advogado para recorrer a multa.

 Saiba onde recorrer de multas em Vitória

Como recorrer a uma multa de trânsito


O motorista infrator recebe a primeira notificação em até 30 dias da data da ocorrência. Com o documento em mãos, o proprietário do veículo pode indicar o motorista, na ocasião da infração, caso não seja ele mesmo. Para isso, o prazo é de 15 dias, a partir da data de recebimento da correspondência.

● Ele deve colocar o nome do motorista, no espaço indicado, juntar cópia da Carteira de Habilitação, pedir sua assinatura e enviar para o órgão de trânsito de sua cidade. Na falta de indicação, assume-se que o condutor foi o proprietário.

● Os pontos referentes à infração cometida, irão para o cadastro do condutor indicado e, na sua falta, para o proprietário do veículo. O cadastro é controlado pelo Detran.

● Observação: Caso o proprietário seja pessoa jurídica, deve, necessariamente, indicar o condutor pois não fazendo isso haverá nova multa que será multiplicada pelo número de infrações iguais, praticadas nos últimos doze meses.

A segunda notificação é a própria multa, com valor e data de vencimento. Ela descreve o tipo de infração cometida, o nome do condutor e a pontuação referente à infração.

O pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo, qualquer que tenha sido o motorista indicado.

Ao receber a segunda notificação, o proprietário do veículo ou o motorista, pode entrar com recurso pedindo o cancelamento da multa. O prazo para recurso é até a data de vencimento da multa. Recursos feitos por terceiros exigem procuração.

● Se você se sentir injustiçado ou não cometeu o delito, redija de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa. Não é preciso utilizar formulário próprio.

● Se tiver provas, junte-as.

● Coloque nome, qualificação e endereço, completos.

● Junte cópias da notificação da multa, do RG de quem está recorrendo (proprietário do veículo ou motorista, na ocasião) e cópia do Certificado de Registro do Veículo.


Documentos necessários para recorrer a multa

Pessoa física

  • Requerimento preenchido e assinado;
  • Cópia da Notificação da Infração de Trânsito;
  • Cópia da Carteira de Identidade;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo;
  • Procuração assinada pelo proprietário, caso o condutor não seja o proprietário do veículo;
  • Documentação da defesa.

Pessoa Jurídica

  • Requerimento preenchido e assinado;
  • Cópia da Notificação da Infração de Trânsito;
  • Cópia da Carteira de Identificação do sócio-proprietário;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo;
  • Procuração do sócio-proprietário da empresa, quando o requerente não é o sócio-proprietário;
  • Cópia do Contrato Social da empresa ou da última alteração contratual;
  • Documentação da defesa.

Informações sobre multas

Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari)
Telefones: (27) 3382-6452 e 3324-3912.

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